TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

O site Permutar.pt destina-se a utilizadores particulares e empresariais que pretendam permutar o seu imóvel, constituindo uma forma de divulgação eficaz com um custo de investimento reduzido.

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço da Permutar.pt e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.

A prestação do serviço Permutar.pt está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva da Permutar.pt, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não ser celebrado qualquer tipo de contrato, oneroso ou não, sob a alçada da Permutar.pt, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, a Permutar.pt não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

A qualquer utilizador pode corresponder apenas um registo, podendo a Permutar.pt cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos na Permutar.pt são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

A Permutar.pt assegura a total confidencialidade dos dados de registo de cada membro.

O Serviço Permutar.pt

1. O site Permutar.pt é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de permuta ou a contratação de serviços.

2. Na pt os anúncios são gratuitos, ou seja, não precisa pagar para inserir anúncios nem paga qualquer comissão pela venda do seu artigo. Contudo, se deseja dar destaque ao seu anúncio a Permutar.pt disponibiliza serviços pagos a todos os anunciantes para esse efeito.
3. A pt não tem acesso ou controlo sobre os imóveis a permutar nem se envolve ou participa nas transacções efectivas entre as partes envolvidas, a não ser que tal seja solicitado por via da prestação de serviços, disponibilizados pela Permutar.pt.
4. A Permutar.pt garante o controlo rigoroso de todos os imóveis a permutar mas não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos mesmos, a veracidade ou exactidão, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.

 

Termos Gerais

1. A Permutar.pt permite a colocação de um anúncio gratuito relacionado com um imóvel ou propriedade a permutar de carácter particular ou empresarial. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;
2. Caso o utilizador registado, deseje colocar mais que um imóvel a permutar, será cobrada uma taxa de colocação unitária por cada imóvel adicional no valor de 9.90€, paga de uma só vez por cada imóvel adicionado (2º, 3º, etc.).
3. Anúncios de permutas que contenham manipulação de palavras, linguagem não apropriada ou utilização duvidosa, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluem a sua remoção definitiva;
4. A Permutar.pt não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio. Contudo a Permutar.pt pode remover ou editar as descrições ou hiperlinks colocados num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
5. A Permutar.pt  pode excluir o utilizador de utilizar o serviço (Exemplo: impedi-lo de fazer log in ou/e de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo;
6. A Permutar.pt esforça-se por operar correctamente, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporáriamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo da Permutar.pt;
7. A Permutar.pt não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou imóveis anunciados por eles para permuta como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes na Permutar.pt, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando  a Permutar.pt isenta de qualquer tipo de responsabilidade resultante;
8. A Permutar.pt não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção;
9. As mensagens e respectivos anexos armazenados no registo da Permutar.pt, permanecem no sistema por um período de 90 dias.

Termos de Utilização do serviço

1. De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado,  a Permutar.pt poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação de anúncios.
2. Nos casos em que esta política seja aplicada será emitido um aviso na colocação do anúncio.
3. A Permutar.pt  compromete-se a verificar e aprovar de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores. Após inserção do anúncio, este será revisto pela nossa equipa de revisão, e se estiver de acordo com as regras de utilização da Permutar.pt, será publicado num prazo máximo de 2 horas.

Os anúncios integrados no sistema Permutar.pt devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

1. Os imóveis anunciados, deverão ser propriedade dos membros e não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido permutar imóveis que não estejam na posse directa do anunciante).
2. Não são permitidos anúncios de angariação de imóveis.
3. Não é permitida a colocação de anúncios de venda e arrendamento de imóveis.
4. Não são permitidos anúncios de venda de carteiras de condomínios.
5. Assim, qualquer conteúdo que não esteja relacionado com a permuta de imóveis, existindo claramente o não cumprimento destas condições, a pt tem legitimidade para apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.
6. O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo a pt cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.
7. Os anunciantes autorizam a pt a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de permutas de imóveis e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

1. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo na Permutar.pt  e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
3. Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
4. Não apresentar ofertas de venda ou arrendamento de imóveis ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
5. Cumprir todas as obrigações decorrentes da permuta de imóveis, prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios na Permutar.pt;
6. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado

Notificações

Os utilizadores concordam em receber newsletters da Permutar.pt bem como notificações relacionadas com a Permutar.pt, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

Política de Privacidade

1. A pt valoriza a privacidade dos seus membros e neste sentido compromete-se a respeitá-la, garantindo o sigilo e protecção dos dados registados pelos utilizadores.

2. A presente Declaração de Privacidade, tem como intuito assegurar aos utilizadores condições de Segurança e de Privacidade, sendo apenas solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no site.

3. O utilizador tem plena liberdade para aceder aos seus dados, rectificá-los ou eliminá-los.

4. Assumimos com os utilizadores os seguintes compromissos:

• Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária;
• Permitir ao titular dos dados o acesso e correcção das informações sobre si registadas;
• Manter os dados exactos e, se necessário, actuais;
• Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
• Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo.
• A pt pode ser visualizado, com restrições, sem que seja necessário disponibilizar qualquer informação pessoal. Todavia, existem àreas – como a colocação de anúncios – que exigem a cedência de informação, sendo necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, para que possam usufruir dos serviços disponibilizados.
• A recolha de dados de identificação do utilizador será efectuada através do preenchimento de um formulário de registo online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.
• O utilizador ao registar-se na pt fornece dados pessoais, tais como o nome, endereço electrónico, telefone, e-mail, etc., necessários para subscrever os serviços e newsletters do site.
• Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os dados à gestão de serviços da pt.
• A pt garante ao utilizador registado a possibilidade de, nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal e proceder à sua actualização e correcção.
• A Permutar.pt pode obter e guardar informações específicas do dispositivo (como o modelo do hardware, versão do sistema operacional, identificadores exclusivos de produtos e informações de rede móvel, inclusive número de telefone). A pt pode associar seus identificadores de dispositivo ou número de telefone com sua conta.
• Quando utiliza um serviço da pt capaz de identificar a sua localização, podemos obter, armazenar e processar informações sobre sua localização em tempo real, como sinais de GPS enviados por um dispositivo móvel. Além disso, podemos usar várias tecnologias para determinar o local onde se encontra, como dados do sensor do seu dispositivo móvel que podem, por exemplo, fornecer informações sobre pontos próximos de acesso Wi-Fi ou de rede móvel.
• A sua sessão na pt, poderá ser gravada de modo a ser analisada de forma agregada e anónima para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador.
• A pt pode recorrer a entidades terceiras para levar a cabo actividades de publicidade e monitorizar comunicações de marketing.
• Entidades terceiras como a Google, podem exibir anúncios da pt em sites das suas rede de conteúdo.
• Entidades terceiras como a Google, podem utilizar Cookies (como os cookies do Google Analytics e da DoubleClick) que servem para optimizar anúncios com base em informações de visitas passadas dos utilizadores no site da pt.

 

Segurança e qualidade da informação 

A Permutar.pt assegura a total confidencialidade dos dados pessoais do utilizador.

É nosso objectivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores da  Permutar.pt tendo, neste sentido, sido implementadas as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, actualizada e completa.

Para garantir a máxima segurança, nas áreas da Permutar.pt onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada.

A Permutar.pt não se responsabiliza por quaisquer danos informáticos causados a utilizadores por transmissão de ficheiros oriundos de terceiros, [nomeadamente através do envio de anexos às respostas aos anunciantes].

Dados pessoais: A Permutar.pt é responsável pelo tratamento dos dados dos anunciantes, com a finalidade de gerir o site Permutar.pt.

Os anunciantes podem exercer os seus direitos de acesso, rectificação e oposição através do contacto seguinte: info@permutar.pt

Copyright: Com a colocação de um anúncio, a Permutar.pt passará a deter os direitos de autor relativamente aos anúncios (texto e fotos), ao abrigo do regime da obra por encomenda.

Marcas de água: Todas as imagens são marcadas com uma marca de água, com o objectivo de evitar que as imagens possam ser utilizadas para outros fins, sem o prévio consentimento dos anunciantes.

Salvaguarda e imagens: A Permutar.pt reserva-se o direito de alterar o título dos anúncios, por razões de ordem editorial. A Permutar.pt reserva-se também o direito de não publicar imagens consideradas irrelevantes face ao conteúdo, ou imagens que violem as regras da Permutar.pt

A Permutar.pt coopera com as autoridades, em qualquer circunstância em que os anúncios violem a lei. A identidade dos anunciantes ou dos compradores poderá ser determinada pelo fornecedor de serviços de internet. Por exemplo, os endereços IP poderão ser registados, tendo em vista garantir o cumprimento dos termos e condições definidos para este serviço. No caso de anunciantes localizados no estrangeiro a Permutar.pt reserva o direito de acrescentar a menção “Atenção: Anúncio foi colocado a partir do estrangeiro” no seu anúncio.

Partilha de informação pessoal

A informação pessoal recolhida é utilizada pela Permutar.pt para possibilitar a prestação do serviço de anúncio online de forma a permitir a comunicação das intenções de permuta de imóveis e contratação e prestação de serviços, para a emissão de comprovativos de pagamento no caso de serviços que exijam esse pagamento.

A Permutar.pt poderá fornecer os dados pessoais às entidades legais competentes nos casos em que tais dados forem solicitados por essas entidades na sequência de investigações sobre actividades ilícitas, fraudulentas, de infracção aos direitos de propriedade industrial ou intelectual.

A Permutar.pt poderá igualmente autorizar a utilização destes dados por outras empresas e entidades para campanhas de marketing e telemarketing.

Links

A Permutar.pt poderá conter links para outros sites, não se responsabilizando a Permutar.pt  pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

Condições de colocação de anúncios de vários imóveis

O número de anúncios gratuitos para permuta de imóvel é de 1 (um).  Após este número será cobrada uma taxa de colocação unitária de 9.90€ paga de uma só vez por cada inserção de imóvel.

 

Condições de colocação de anúncios de destaque pagos 

1. A colocação de anúncios com destaques pagos está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos no nosso Tarifário, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. A duração dos destaques depende da duração escolhida, que pode ir de 3 a 30 dias.
2. Findo o período referido no Ponto 1, o Utilizador pode renovar o anúncio, por igual período, efectuando o pré-pagamento nos termos definidos;
3. A conclusão do negócio antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido no Ponto 1, não confere ao Utilizador o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração;
4. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção “Conteúdo e Anúncios” dos Termos e Condições de Serviço;
5. Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado;
6. O Utilizador pode, a qualquer momento, editar anúncios activos, através da área da Permutar.pt ficando impedido de alterar a categoria do anúncio;
7. O Utilizador pode, a qualquer momento, apagar anúncios activos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço;
8. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio;
9. Valores pagos por destaques opcionais, anúncios e pacotes não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do serviço Permutar.pt;
10. Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários;
11. A Permutar.pt reserva-se no direito de remover imagens, usadas em anúncios com Destaque na Primeira Página;
12. O destaque de Primeira Página e Barra Lateral, garante a exposição em rotação na página inicial e na barra lateral das subsequentes páginas do site da Permutar.pt (desde que possua uma imagem relativa ao anúncio), resultados de pesquisa da categoria e região do anúncio;
13. Não é permitida a edição de anúncios, enquanto se encontrarem com o Destaque na Primeira Página e Barra Lateral activos.

Informação Legal

A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:

1. A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
2. Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;
3. A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;
4. A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);
5. Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura.